Em parceria com o conceituado Escritório de Advocacia Antônio José Marques Neto, a APPM-BA está dando continuidade a diversas ações em prol dos nossos associados: Gratificação de Habilitação PM (GHPM); URV; reajuste de 34,06% da GAP em decorrência da Lei 7.622/2000; Reajuste de 10,06% em decorrência da Lei 8.889/2003; diferenças devidas quando da elevação da GAP do nível II para o III, quando a Administração Pública estadual não estabeleceu os valores da gratificação de forma proporcional ao aumento da carga de trabalho; Recebimento da GAP e elevação para o nível V dos inativos e das pensionistas.

Informamos ainda, especial aos Inativos, que estamos ajuizando ações para cobrança da diferença da GAP e pagamento da GAP V para os policiais inativos que recebem a GAP I ou II. Documentação necessária para Habilitação PM: cópias do comprovante de endereço, da Identidade Funcional e do CPF; contracheques de julho e agosto de 1997 (Lei da GAP) mais um contracheque de cada ano a partir de 1998 até os dias atuais. Já para GAP Contracheque de Novembro de 2012e o Atual, Comprovante de Residência e xerox do RG.

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