APPMBA informa aos seus associados sobre a reunião realizada no dia 19/12 para apresentação da proposta de alteração da LOB PM/BM e do EPM

Postada, 03 de janeiro de 2020 às 18h47

Representantes da Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia- APPMBA, acompanharam, no dia 19, quinta-feira, a reunião para apresentação da proposta do Governo do Estado referente medidas de compensação à extinção dos proventos do posto imediato.

 No ato foram apresentadas pautas que tangem a adoção de compensações para a extinção dos proventos do posto imediato, que em decorrência dos efeitos da lei federal 13.954, de 17 de dezembro de 2019, promoveria a perda real de 40% para Subtenentes e Sargentos.


*No QOAPM:*
1. Retirada de 15 vagas de Capitão e de 517 vagas de Tenente, discordamos da redução por entender que o atraso nas promoções não permitem diminuir;
2. O governador garantiu a redução do interstício no quadro, não foi apresentado na minuta;
3. A APPM apresentou ao governo uma proposta reduzindo o tempo nas graduações, mas a minuta direciona ao QOA apenas aos ST, com os atrasos das promoções o quadro poderá ser extinto, precisamos da regulamentação do fluxo de carreira. 

*No QOABM*
1. Q Acréscimo de 03 vagas para Major;
2. Retirada de 02 vagas de Capitão, foi solicitado ampliar;
3. Não reduziu/acrescentou as vagas de Tenente, foi solicitada ampliação de vagas, inclusive o pedido foi reforçado pelo CMT GERAL BM;
4. O governador garantiu a redução do interstício no quadro, não foi apresentado na minuta;
5. A APPM apresentou ao governo uma proposta reduzindo o tempo nas graduações, mas a minuta direciona ao QOA apenas aos ST, com os atrasos das promoções o quadro poderá ser extinto, precisamos da regulamentação do fluxo de carreira. 

*QETAPM / BM (Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais/Bombeiros Militares)*

1. O QETAPM tem 1.000 vagas e o QETABM 45 vagas, o qual tem a função de dar efetividade à proposta do Governador de garantir promoção de todos os praças ao posto de 1º Tenente;
2. Discordamos da exigência de 27 anos de efetivo serviço, os policiais seguem a regra de transição podendo ir p reserva anterior aos 35 anos de serviço. 
Ressaltando que não foi apresentada o tempo máximo para promoção a ST.

*No Quadro de Praças:*

1. Acrescentou 600 vagas de ST PM;
2. Acrescentou 76 vagas de ST BM;
3. Reduziu 204 vagas de SGT PM, discordamos pois estamos com atraso nas promoções, precisamos ampliar vagas não reduzir;
4. Reduziu 21 vagas de SGT BM, discordamos pois o BM não está promovendo mais por falta de vagas, precisamos ampliar vagas não reduzir;
5. Reduziu 146 vagas de CB PM, discordamos de qualquer redução, até porque no BM a turma de SD 2009 já tem perspectiva de promoção, enquanto na PM temos SD 2003; 
6. Redução de 250 vagas de SD PM, sugerimos que toda redução fosse na Base.
7. Redução de 40 vagas de SD BM, sugerimos que toda redução fosse na Base.

*Alteração no Art. 134 do EPPM*

1. Redução do interstício CB 60 meses e SGT 36 meses, porém o interstício do QOA não foi apresentado, assim como o interstício segue com tempo mínimo sem prazo máximo;
2. Inclui o 6° parágrafo, neste traz um tipo de punição aos policiais até 2009 que já deviam está promovidos a CB PM na data da vigência da lei, onde os BM da mesma turma não serão prejudicados devido a promoção no tempo correto, o estatuto é o mesmo, a PM tem vagas, as promoções devem acontecer sem trazer prejuízos. Sugerimos que seja garantido aos CB e SD até 21/12/2009 sejam dispensados de cumprir o interstício para promoção a SGT PM, garantindo assim um fluxo justo, reparando os prejuízos;

*Sobre a Lei 13954:*

Foi incluída no texto da minuta a prorrogação dos efeitos do direito adquirido previsto no art. 26 da Lei 13.954 para a data de 31 de dezembro de 2021, contudo, em contrapartida, foram previstas revogações dos dispositivos que regulavam os proventos do posto imediato e o adicional de inatividade. Este artigo pode ser promulgado através de Decreto do Governador.

Por fim, foi incluída, ainda no texto da minuta, a redução de 30% do valor do abono de permanência.

Após as discussões, o Secretário de Administração disse ter recepcionado as proposições ali expostas e que após novo estudo iria retornar com o que fora decidido.

Ressaltamos que o governador demonstrou boa vontade em resolver as demandas dos praças, porém na apresentação da minuta encontramos a frustração da perspectiva de uma carreira com fluxos e os gargalos levaram a lugar algum. 

Seguiremos confiantes na sensibilidade do governador para que a base possa discutir os pontos que nos atinge.
" Quem está embaixo da goteira que sabe onde molha" (palavras do Governador).

Seguimos disponíveis a participar e contribuir efetivamente das discussões das propostas, para que o PL seja enviado para ALBA de forma que valorize a tropa.

Veja aqui a Proposta de alteração da LOB PMBA/CBMBA e do EPM

Só a união nos fortalece!


Roque Santos - Presidente do Conselho Administrativo da APPMBA

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