Filho de associado é matriculado no CFSD DA PMBA através de mandado de segurança
Postada, 13 de agosto de 2021 às 12h10
Após mandado de segurança, filho de associado tem matrícula realizada no CFSD da PMBA. Confira decisão judicial:
“[...] Observo dos autos que o Comandante Geral da Polícia Militar fora intimado pessoalmente, em 14/05/2021 (id. 15572774) e o Governador do Estado fora intimado em 19/05/2021 (id. 15603902), sendo que os efeitos da decisão permanecem vigentes. Diante dessas considerações, intime-se as autoridades coatoras para cumprimento imediato da decisão referida, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 5.000,00/dia. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Publique-se. Intime-se.”
