Governo não reúne com entidades representativas e apresenta PL que traz mais prejuízos para os Militares Estaduais

Postada, 24 de dezembro de 2020 às 16h19

A Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia- APPMBA - repudia a forma negligente como as entidades representativas tem sido tratadas. Ontem (23), fomos surpreendidos com o PL enviado pelo Poder Executivo para ALBA, projeto que adequa a lei 7.990 (estatuto dos militares estaduais da Bahia) a lei federal 13.967/19 que traz o fim da prisão administrativa para militares estaduais.

Desde 2014 essa tem sido uma luta das entidades que representam policiais e bombeiros na Bahia, através do GT (grupo de trabalho), estabelecido democraticamente, pelo governo a época onde várias secretarias de governo, juntamente com as entidades, reuniram-se para produzir o texto para o novo estatuto dos militares do estado com o objetivo adequar as mudanças constitucionais a realidade atual, tornando uma lei mais justa e humana.

Infelizmente esse projeto foi colocado na geladeira e nenhuma entidade conseguiu trazer a discussão.

Com o advento da lei 13.967/19, os Estados que ainda existe a prisão administrativa estão sendo obrigados a mudar o estatuto, a lei estabeleceu até um ano após a publicação da lei federal para essa adequação. Infelizmente, findando o prazo é jogado um projeto nefasto para punir policiais e bombeiros descontando em sua remuneração ou proventos (salário) dias de suspensão impostos aos punidos, além de perda de licença prêmio e atraso de dois anos na promoção do posto ou graduação subsequente.

Discordamos totalmente da punição com desconto em folha de pagamento, além dos prejuízos na promoção (que já caminha a passos lentos), queremos discutir a forma do ajuste de conduta dos policiais e bombeiros que tem se dedicado fielmente a missão e que no decorrer das suas atividades podem cometer alguma infração administrativa, pois, todos são seres humanos capazes, porém erram e acertam.

É chegado também o momento de discutir o fim da cassação de proventos de inatividade como punição para militares inativos. Quem contribuiu para ter direito a um salário após a sua vida em atividade não pode ter os seus proventos (salário) cassados. 

É importante e imprescindível a participação das entidades em todas discussões que envolvam os Militares Estaduais.

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