Informe Jurídico - APPMBA adota medidas contra a não implantação da GHPM

Postada, 13 de junho de 2019 às 13h05

A Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia - APPMBA, informa aos associados (as) que através do seu Departamento Jurídico, já está adotando as medidas cabíveis em relação a não implantação da GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PM pelo Estado, nos processos em que este foi intimado a cumprir a decisão judicial no prazo de 30 dias a contar da data da citação, e que embora tenha informado que já havia adotado as medidas administrativas para executar a sentença com os autores, ficou-se comprovado por estes, que a inclusão mencionada não ocorreu, configurando desta forma, um ato grave.

A entidade ressalta ainda, que o seu Departamento Jurídico além de cobrar explicações do mesmo sobre o descumprimento da obrigação de fazer, requereu também, cobrança da multa outrora determinada e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 

Quem estiver nesta situação, basta se dirigir ao Departamento Jurídico na Sede Administrativa ou em uma das nossas nove regionais, levando consigo a cópia do BGO que publicou a decisão e um contracheque atual.

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