Justiça determina pagamento da Gratificação de Habilitação PM (GHPM)

Postada, 20 de setembro de 2018 às 8h27

A APPMBA informa que foi expedido pelo Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, MANDATO DE INTIMAÇÃO do Processo nº: 0089916-62.2002.8.05.0001 para que o Estado cumpra a obrigação de fazer estabelecida no acórdão de fls. 108/113, que manteve a sentença de fls. 68/72 determinando o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Habilitação PM (GHPM), ao grupo de associados abaixo relacionados.

Autores: Josevaldo Lisboa Santos, Joao Batista Barbosa da Costa, Jose da Cruz Oliveira, Jurandir Santos Rocha, Jose Américo Villa Flor Melo, Josevande R. Magalhães, Janete Alves Rodrigues Santos, Joelia Rodrigues Viana, Jose de Souza Nonato e Juvenal Teles da Silva 

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