Segue na tarde desta terça-feira,1, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o 16° Encontro promovido pela Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais, Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil - ANERMB.

Participam do evento representantes da Associação de Praças da Polícia Militar da Bahia - APPMBA e diversos outros representantes dos  militares estaduais do Brasil. 

Temas como propostas de alteração na lei do Abuso de Autoridade, a importância da representatividade dos militares em Brasília e as propostas de mudança nos Códigos Penal Militar e Processual Militar, foram  discutidos no ciclo de palestras que ocorreu pela manhã e prossegue até amanhã,2. 

Discorrendo sobre atuação das assessorias parlamentares no Congresso Nacional,  o Tenente Coronel Alessandri ressaltou a busca por acabar com a inconstitucionalidade  do militar poder ser preso em quatro situações ou mais e não apenas em flagrante como diz a constituição. Falou ainda sobre a retirada do direito do militar retornar à ativa após derrota eleitoral ou fim de mandato. 

Já o advogado e ex-PM Marilson Albuquerque que palestrou sobre importantes mudanças que precisam ser feitas nos Códigos Penal Militar e Processual Penal Militar citou: a garantia da inocência do Policial ou Bombeiro até que se prove o contrário, pois eles não são menos cidadãos que os não militares, inserção  do perdão judicial para alguns casos, possibilidade de trazer a lei dos crimes hediondos, ambientais, tortura e Maria da Penha para a Legislação Penal Militar.

O Fórum continua  durante a tarde discutindo temas pertinentes aos militares estaduais brasileiros.

Comentar