Em Assembleia, militares estaduais discutem a garantia dos Direitos

Postada, 05 de agosto de 2019 às 5h42

Na manhã desta sexta-feira, 02, militares estaduais participaram da reunião convocada pela Associação da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia - APPM-BA para prestar esclarecimentos acerca do parecer emitido pela PGE à SAEB, orientando a retirada de ganhos judiciais transitados em julgado e incorporados aos vencimentos e proventos dos Militares Estaduais. Entre eles, os percentuais de 10,06%, 17,28% e 34,06% sobre a GAP, assim como, discutir as inconsistências no RH Bahia (sistema eletrônico de gestão de pessoas do Estado). 
 


Convidado para participar das discussões, o advogado de direito administrativo da Entidade, Abdias Amâncio, explanou sobre os assuntos e as causas que podem ter motivado tal decisão. “Esse parecer é um jogo de estratégia do estado, através do seu procurador, e que deve ser combatido. É um parecer que extrapola os princípios do direito das pessoas. O Estado está metendo a mão literalmente no contracheque dos funcionários públicos da Bahia. O governo está com déficit, sem dinheiro para pagar as contas, e por essa razão quer retirar direitos adquiridos da tropa", alertou.
 


Questionado como a Entidade pode lutar contra essa arbitrariedade o advogado salientou. “O que podemos fazer é procurar os órgãos competentes para impedir que essa determinação vá adiante. No âmbito da Bahia, a luta deve ser grande, pois, fica mais difícil por conta do caminhar juntos do Judiciário com o Executivo. Algo que não é para existir. O governo almeja que volte o que era antes, pois, já houve discussões quando surgiu a GAP que, segundo o governo da época, iria melhorar a vida do policial, mas, se retirou gratificações e colocou outras que a administração pública consegue manipular, decrescendo seus percentuais ano a ano”.
 


Perguntado se mesmo com essa orientação equivocada da PGE à SAEB, pode haver parâmetros que determinem o Estado a cumprir as obrigações de fazer que ele está se negando a cumprir, Dr. Abdias explicou. ”O Estado não é justiça. O Estado é um leão, é quem mantém a justiça, daí a dificuldade de haver independência. Mas, apesar disto, esperamos que a justiça baiana cumpra seu papel com isenção, algo difícil porque a pressão do governo é muito grande”.

Repudiando a orientação da PGE, o presidente da APPMBA, SGT PM RR Roque Santos, salientou que se a mesma for cumprida, os policiais e bombeiros militares baianos sofrerão danos irreparáveis. ”A decisão, é sem dúvida, um abuso do poder do Estado através da PGE. Não vamos aceitar essa imposição e por essa razão vamos trabalhar duramente contra esse parecer ilegal”.
 


De acordo com o presidente, devido o impacto salarial que tal decisão pode causar, e os danos na vida dos militares estaduais, a categoria continuará se mobilizando. “Não vamos cruzar os braços até que o governador nos ouça ou oriente a PGE a dialogar conosco para que possamos apresentar os contrapontos deste parecer absurdo”. 



Em sua explanação, o presidente também alertou os militares presentes sobre outro ponto que tem trazido prejuízo a todos os servidores do Estado, que é a inconsistência do sistema RH Bahia. O destaque negativo da vez é a marcação de 30h nos contracheques dos militares, quando deveria estar gravado 40h. Acreditando ser mais uma manobra "equivocada" por parte de quem gerencia o sistema, afirmou que já acionou o departamento jurídico da entidade para buscar as respostas a quem de direito. 
 


Marcando presença no evento, o CB PM Ivan Leite da 14ª CIPM, falou sobre a iniciativa da Associação na promoção da reunião. ”Parabenizo a ação APPMBA em convocar os policiais e bombeiros militares para discutirem essa ação da PGE, que vai trazer transtornos gravíssimos para a categoria. Precisamos atentar para isto agora, para depois não ser muito tarde. Já chegou o tempo da PGE atropelar a justiça, desrespeitando não só os militares estaduais e os funcionários públicos, como também, o judiciário”.
 
Também acompanho as discussões, o 1º SGT PM RR Florisvaldo Santos, comentou sobre a ação promovida pela Entidade.” Essa mobilização é muito positiva, já que, temos que brigar pelo que é nosso. Temos que mostrar ao governo que essa decisão não tem aprovação pública e muito menos da tropa.”



O encontro também contou com a participação do Deputado Estadual Cap PM Alden, que transmitiu informações esclarecedoras para os militares presentes

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