"Intime-se o Estado da Bahia para cumprir a obrigação de fazer objeto do título judicial transitado em julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)."

Confira lista de contemplados abaixo: 

Argemiro Rodrigues Cerqueira

Armando da Silva Santos 

Benilton Leao de Andrade

Genival Cunha de Almeida

Gerlande de Lima Barreto

Giolando dos Santos Nascimento 

José Alberto Carmo Oliveira.

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