Nota de Esclarecimento aos policiais estaduais e sociedade baiana

Postada, 22 de janeiro de 2020 às 12h37

A Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia – APPMBA - vem a público esclarecer aos associados, bem como a todo efetivo, que no dia 07 de dezembro de 2019, participou de uma reunião com o governador do Estado, Rui Costa, e entidades que representam a categoria para tratar sobre a Lei Federal n° 13.954/2019, que estabelece o Sistema de Proteção Social dos militares, pois com a nova Lei os policiais e bombeiros militares da Bahia perderiam os proventos do posto imediato, abono permanência e auxílio inatividade.

Entretanto, anterior a essa reunião travamos uma batalha na qual buscamos alertar a tropa informando o que estava ocorrendo em Brasília e o que poderia acontecer na Bahia. Mas, depois de instituída a Lei Federal que trazia pontos com redução nos direitos dos militares baianos ao ir para inatividade, a APPMBA apresentou uma proposta para o governador dando a opção da promoção requerida, que seria solicitada pelo PM ou BM antes do pedido de reserva, como acontece em outros estados. Mas na reunião do dia 7 de dezembro o gestor estadual não aceitou a proposta, porém garantiu que o praça que tinha direito aos proventos do posto imediato seria promovido ainda na ativa ao posto de 1° Tenente e garantiu a manutenção do abono permanência.

Dessa forma, no dia 19 de dezembro as associações foram convocadas para uma nova reunião, desta vez no prédio da Governadoria onde foi apresentada a minuta do PL n° 23.723/2020, que alterava a Lei de Organização Básica e o Estatuto dos Militares Estaduais. Após análise do Projeto de Lei apresentado pelo governo, em que havia a redução do número de vagas para o posto de Tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e a criação de um novo quadro para que o praça pudesse ascender ao oficialato antes da reserva, denominado Quadro Especial de Tenentes Auxiliares (QETA), as associações entenderam que a distribuição das poucas vagas para o QOA agravaria a base e para o novo quadro, o QETA, também não seriam suficientes para dar fluidez nas promoções. 

Nesse sentido, questionamos as garantias em que o praça chegaria ao posto de 1° tenente ainda na ativa, mas nada foi apresentado pelos representantes do governo para que ficasse claro que esse direito seria efetivado, pois mesmo o interstício sendo reduzido seria necessário o prazo máximo do militar na graduação para que a tropa tivesse segurança das promoções. Percebendo que as mudanças não eram adequadas para atender os anseios dos praças, convocamos a tropa para tomar conhecimento do que estava acontecendo. 

No dia 13 de janeiro nos reunimos na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com alguns deputados da base do governo e da oposição com o intuito de convencer o governador a ampliar as vagas do posto de Tenente de ambos os quadros – QOA e QETA.

No dia 14 de janeiro uma nova reunião aconteceu na Alba, dessa vez com o líder da maioria, Dep. Rosemberg, juntamente com a bancada do governo, associações, policiais e bombeiros militares, para discutir a necessidade no aumento das vagas do QOA e QETA. Na oportunidade foi mostrado para os parlamentares como obter essas vagas e alertamos que a tropa precisava de garantias. Após a reunião, as Associações apresentaram uma nova proposta, ajustando o número de viabilidades, pedindo a prorrogação do posto imediato por decreto e não por lei e em seguida protocolamos na Liderança da Maioria, mas infelizmente não foi aceita.

Em uma última tentativa, a APPMBA solicitou aos parlamentares que as vagas para o posto de Tenente do QOA e QETA fossem no mínimo de 1.000 para cada. O deputado Rosemberg (PT) chegou a garantir o pedido, porém a bancada da maioria se reuniu, sem a presença de nenhum dos representantes das associações, e decidiu 750 vagas em cada quadro. Mesmo com tantas incertezas o projeto foi votado pela maioria absoluta dos deputados com apenas quatro votos contrários ao projeto de Lei. Vale ressaltar, ainda tentamos revogar os incisos IV e V, do Artigo 130, que trata sobre o impedimento de promoção caso o policial esteja respondendo na PM ou na justiça algum processo. 

Portanto, mesmo com o posicionamento do governo sendo divergente, em parte, do nosso objetivo, a APPMBA sempre irá primar na busca por melhores condições para categoria, vamos continuar na luta para estabelecer um novo diálogo com o comando da PM, BM e com o governador na busca por melhorias na vida e carreira da classe. 

Nesse sentido, agradecemos aos militares estaduais que compareceram em nossas convocações. Assim como aqueles que acompanharam e presenciaram o nosso esforço, pois nos colocamos a disposição da Corporações PM e BM para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.

Clique e veja a Lei na íntegra

Só a união nos fortalece. 

Roque Santos- Presidente da APPMBA

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