Precursora da proposta do duplo vínculo, APPMBA louva a aprovação da EC 101 de 2019

Postada, 28 de julho de 2019 às 13h46

Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia - APPMBA agradece e parabeniza a todos os envolvidos na aprovação da Emenda Constitucional (EC 101, de 2019) que garante a policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal, além das atividades nos quartéis, o duplo vínculo em cargos públicos nas funções de professor ou profissional da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, promulgada na última quarta-feira, 3, em sessão solene, no Congresso Nacional. 

Sendo uma das Entidades precursoras e que tanto cobrou do governo estadual, um posicionamento acerca de uma norma que regulamentasse o duplo vínculo para os policiais e bombeiros militares baianos, a APPMBA relembra quando em outubro de 2015, em Goiás, durante o X Fórum da ANERMB, representantes da diretoria levaram à público, o que vinha acontecendo com a tropa da Bahia e o vice-presidente daquela gestão, o Sd PM Gilvan Santana, apresentou a Proposta de Regulamentação de duplo vínculo na área da saúde e na educação. 

Tão logo explanado o teor do documento, a proposta foi abraçada por unanimidade pelos integrantes da ANERB, de onde foi constituída a Carta de Caldas Nova - GO que também era formada por outras proposições em busca de melhores condições de trabalho para a vida laborativa dos policiais e bombeiros de todo país. 

A Entidade lembra ainda que a partir da Carta de Caldas Nova, que posteriormente foi apresentada a diversos parlamentares em Brasília, surgiu assim, a PEC 141/2015 que foi aprovada em 3 de abril deste ano, do então Coronel da reserva da Polícia Militar do DF e ex-deputado federal, Alberto Fraga. 

Retornando de Goiás, a diretoria da APPMBA não parou e inconformada em vê diversos policiais e bombeiros militares respondendo a Processos Administrativos (PAD) na Bahia, por estarem ocupando cargos na educação ou na saúde, na Prefeitura Municipal de Salvador ou no interior do estado, prosseguiu então a sua luta pela manutenção do diálogo e apresentação da proposta aos parlamentares baianos para que existisse a legalidade destas atividades. Nesta época, procurou o deputado Zé Neto que ocupava a posição de líder do governo, para relatar os transtornos enfrentados pelos militares estaduais. 

Após quase um ano de muito diálogo, em 9 de agosto de 2016, foi aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia, a Proposta de Emenda à Constituição PEC N° 149/2016, que dispõe sobre o acumulo de cargos pelos servidores militares estaduais, de autoria do deputado estadual, Adolfo Menezes e que teve como relator o deputado Sargento Isidório, sendo promulgada em 16 de agosto daquele ano. 

No texto que faculta aos policiais e bombeiros militares baianos, o exercício de cargos regulamentados na área de educação e saúde, desde que exista compatibilidade de horários e que a mesma não ultrapasse 20 horas semanais, dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Estadual. 

Sempre atenta e vigilante aos anseios dos militares da Bahia, a APPMBA louva e reconhece a aprovação da EC 101 de 2019 que é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição PEC 141/2015, como justa e merecida para aqueles que estão diariamente colocando suas vidas em risco pela manutenção e defesa da paz social.

A Entidade ressalta ainda que essa não foi e não será a única bandeira de luta em prol dos policiais e bombeiros militares baianos e que continuará buscando alternativas e quebrando barreiras para que os anseios da tropa sejam respeitados e garantidos como devem ser.

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