Retrospectiva da APPMBA na luta contra o PL 257/16 e a PEC 287/16

14/12/2016
Diretoria da APPMBA participa de Ato Público em Brasília contra a PEC da Reforma da Previdência





O presidente da APPMBA, Sgt PM Roque Santos, acompanhado dos diretores jurídicos, Cb.PM Fernando e Sd. PM Neri Neto, participou no último dia 14, na Câmara dos Deputados, em Brasília, do Ato Público contra a inclusão dos militares estaduais na PEC 287/16 que trata a questão da Reforma da Previdência.

Reunindo representantes de diversas associações representativas de Praças e Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dos estados brasileiros, o Ato ocorreu com o propósito de defender a Previdência dos Militares.

De acordo com um dos organizadores da mobilização, o deputado federal Subtenente Gonzaga, apesar das ações concretas e das sinalizações do presidente Temer que sustenta sua posição de manter os militares fora do texto da PEC, é preciso enfrentar a pressão dos governadores e não baixar a guarda na luta. "Conseguimos avançar, contudo, continuaremos as negociações pela manutenção dos direitos à integralidade da remuneração, para os militares estaduais e suas pensionistas. Queremos a garantia de que não haverá mais nenhuma manobra contra a nossa categoria, que serão retiradas as remissões que ainda ficaram no texto", ressaltou.

Para o presidente da APPMBA, Sgt PM Roque Santos, o Ato foi um momento de muita união entre os policiais e bombeiros militares do Brasil. "Se o governo insistir em suprimir direitos historicamente conquistados e direitos que é peculiar da profissão dos militares, poderá acontecer uma paralisação nacional das polícias".

02/08/2016
Votação do PLP 257/16 é adiada mais uma vez





Representantes de associações de policiais, bombeiros militares e sindicatos de diversas categorias do Brasil, seguiram reunidos no dia 2 de agosto, em Brasília, para lutar contra o PLP 257/2016.

Devido a grande mobilização dos servidores, a votação que deveria ter ocorrido na segunda- feira,1, foi adiada para terça-feira. A matéria que chegou a ser incluída na Ordem do Dia, deveria ter sido debatida pelo Plenário, mas não ocorreu.

Os representantes de diversas categorias do funcionalismo público solicitaram a rejeição de itens que impõem severos prejuízos para o funcionalismo, tais como proposta de congelamento dos gastos com servidores por até 20 anos e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%.

De acordo o presidente da APPMBA, Sgt PM Roque Santos, o servidor público não é um câncer do serviço público e por isso não pode ser responsável pelos erros das administrações dos estados, pela sua falência devido à má administração ou corrupção. "Vamos unir forças e continuar lutando para combater esse desrespeito que o governo está tentando nos fazer engolir tirando de nós vários direitos".

Ele disse ainda que espera que não seja necessário radicalizar com uma paralisação nacional de todas categorias de funcionários públicos, inclusive dos militares estaduais.

01/08/2016
Presidente da APPMBA, Sgt PM Roque Santos, viaja à Brasília para acompanhar a discussão e a votação do PLP 257





O presidente da APPMBA, Sgt PM Roque Santos, junto à representantes de várias associações representativas dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil, acompanhou no dia 1 de agosto, em Brasília, o debate e a possível votação do PLP 257.

O projeto que está pronto para ser votado no plenários da Câmara, visa o refinanciamento das dívidas dos Estados com a União, porém, ao conceder o refinanciamento são estipuladas exigências que ferem frontalmente os direitos de todos os agentes públicos estaduais e do Distrito Federal em especial os militares.

Entre as ameaças, o projeto se aprovado, pode causar: não concessão de aumento salarial; não ao aumento do efetivo; aumentar contribuição previdenciária; mudar o regime jurídico; não recebimento de adicionais por tempo de serviço e conversão em pecúnia de direitos e vantagens; aumento do tempo de serviço atentando assim a passagem para a Reserva Remunerada; acabar com posto e graduação imediata entre outros.

De acordo com o presidente da APPMBA, Sgt PM Roque Santos, o PLP 257/16 provoca uma reforma radical na administração pública que corta direitos dos trabalhadores e aposentados do setor público de todas as categorias dos serviços públicos dos Estados e do governo federal.”Insistir em mudanças tão prejudiciais e danosas para os servidores públicos, é querer ver o Brasil parar. Isso pode implicar em uma greve geral no país, inclusive dos militares estaduais".

05/04/2016
Diretoria da APPMBA participa em Brasília de ato contra o PLP 257/16





Diretores da APPM-BA em conjunto com demais entidades representativas dos praças militares estaduais e do Distrito Federal, participaram no dia 5 de abril, em Brasília, DF, de um Ato contra a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16.

De acordo com o vice-presidente da Entidade e vereador de Jequié, Sd PM Gilvan Santana, o famigerado projeto visa retirar direitos e garantias dos servidores militares em todo território nacional.”O governo federal juntamente aos governantes estaduais visa engessar e massacrar a classe policial retirando o aumento salarial anual, não aumentando o efetivo, aumentando as contribuições previdenciárias, mudando o regime jurídico, retirando os adicionais por tempo de serviço, aumentando o tempo de serviço para trinta e cinco anos afetando assim a passagem para a reserva ou aposentadoria, acabando com o posto ou graduação imediata”.

Para o diretor jurídico da APPM regional Itabuna, Cb PM Neto, a representatividade tem o dever de ações contínuas e de excelência.”Estamos na luta contra essa aberração jurídica que é um golpe contra àqueles que estão dia e noite nas ruas protegendo e servindo à sociedade”.

Já para  o presidente da APPM, Sgt PM Roque Santos, que não pôde comparecer ao ato por outro compromisso em Maceió, o projeto é tão desrespeitoso com os militares que pode causar  uma paralisação nacional dos policiais e bombeiros militares." A tropa não merece tamanha falta de consideração. Já lutamos tantos para conquistar os nossos direitos e surge um projeto desta magnitude querendo tirar eles de nós", questionou Roque Santos. 

Após várias discussões, as entidades representativas dos militares propuseram algumas emendas como a retirada da citação aos militares dos estados e do DF do texto, a inclusão de um artigo prevenindo que “essa lei não seja aplicada aos militares”, reformulação de toda a lei retirando dos servidores públicos e dos militares o encargo da renegociação entre outras.

Além do vice-presidente da Entidade, Sd PM Gilvan Santana e do diretor jurídico da APPM regional Itabuna, Cb PM Neto, também participaram da comitiva os cabos PM’s Dias, Pólvora e Gilson.

04/04/2016
APPMBA repudia PLC 257 de ataques aos servidores públicos





A APPM BA repudia o PLP 257/2016 enviado no dia 22 de março pelo governo ao Congresso Nacional, sob o pretexto de promover uma reestruturação fiscal duradoura e sustentável e de dialogar com as demandas dos governos estaduais, o que na verdade representa uma contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais.

As medidas terão impacto negativo na qualidade do serviço público, prejudicando diretamente seus usuários e os próprios servidores. Abre ainda possibilidade do não cumprimento da política de valorização do salário mínimo, processo que afetaria negativamente milhões de brasileiros. De acordo com especialistas, o PLP 257/16 terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo.

O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida (com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses), o projeto exige que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:

1) O corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;
2) A não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;
3) A suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;
4) A vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Para piorar, em nome da “responsabilidade da gestão fiscal, o PLP 257/16 determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos:

1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;
2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores);
3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;
4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior;
5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;
6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

NÃO AO PLP 257/2016.

Associação de Praças da Policia e Bombeiro Militar da Bahia - APPMBA