APPM-BA

Na manhã desta quinta-feira, 11, a presidente da APPMBA, Sargento PM Alaíce, acompanhada da Coordenadora Jurídica, Dra. Thaís Mirabeau, participou de reunião na PGE com a Procuradora-Geral do Estado, Dra. Maria Dulce, a Superintendente da SUPREV, Dra. Maria do Rosário, além de representantes da Força Invicta e da APLB.

O encontro discutiu a implementação da Instrução Normativa nº 015/2026, publicada pela SAEB, que regulamenta os procedimentos para concessão da isenção do Imposto de Renda a aposentados, militares da reserva remunerada, reformados e pensionistas portadores de doenças graves previstas em lei.

A normativa representa um importante avanço ao estabelecer critérios objetivos para análise dos pedidos, possibilitar a restituição de valores descontados indevidamente e garantir maior segurança jurídica aos beneficiários.

A APPMBA orienta os associados que se enquadram nas hipóteses legais a buscarem informações junto ao Serviço Social da entidade para orientação e acompanhamento dos procedimentos necessários.

Gestão Ação e Valorização Representando e valorizando os militares estaduais.