APPM-BA

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Versão 1.0 — Maio de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

A Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia — APPM-BA, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.567.722/0001-74, com sede na Rua Machado Monteiro, nº 175, Caminho de Areia, CEP 40.455-160, Salvador – BA, é a Controladora dos dados pessoais tratados nos termos desta Política de Privacidade.

Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

E-mail: secretaria@appmba.org.br

Telefone: (71) 3310-4250

Endereço: Rua Machado Monteiro, nº 175, Caminho de Areia, Salvador – BA

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais coletados e tratados pela APPM-BA em razão de suas atividades institucionais, incluindo:

Portal eletrônico www.appmba.org.br;

Processo de filiação e gestão de associados e dependentes;

Prestação de serviços jurídicos, sociais e de lazer;

Comunicações institucionais (e-mail, redes sociais, Rádio APPM News);

Atendimento presencial e remoto nas regionais e na sede.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

3.1 Dados do Titular (Associado)

Nome completo, número de matrícula e posto/graduação;

Fotografia (2 fotos 3×4 coloridas);

Documentos de identidade (RG e CPF);

Último contracheque;

Comprovante de residência (últimos três meses);

Endereço de e-mail e telefone de contato.

3.2 Dados de Dependentes

Cônjuge / companheiro(a): nome, fotografia, RG e certidão de casamento ou declaração de convivência;

Filhos menores de 18 anos: nome, fotografia e certidão de nascimento ou RG.

3.3 Dados de Navegação (Site)

Ao visitar o site www.appmba.org.br, a APPM-BA poderá registrar automaticamente informações técnicas indispensáveis ao funcionamento e à segurança do ambiente digital, incluindo endereço IP, data e horário de acesso e registros técnicos do servidor. O site não utiliza cookies analíticos, publicitários ou mecanismos de rastreamento comportamental, não sendo realizado monitoramento de navegação para fins comerciais ou de perfilamento do usuário.

3.4 Dados Coletados pelo Aplicativo APPMania

O aplicativo APPMania (disponível na Play Store para Android e na App Store para iOS) é um canal digital exclusivo para associados autenticados. No contexto do APPMania, a APPM-BA poderá tratar os seguintes dados:

Credenciais de acesso: login e senha individuais;

Dados cadastrais: nome, endereço, email e telefone para fins de atualização pelo próprio titular;

Dados financeiros: consulta de extrato de mensalidades e situação associativa;

Dados de uso do app: data e hora de acesso, funcionalidades utilizadas — exclusivamente para fins de segurança e auditoria interna.

O acesso ao APPMania é restrito a associados com login e senha válidos. Nenhum dado é coletado por meio do aplicativo sem que o usuário esteja autenticado. O contato para suporte do aplicativo é: appmania@appmba.org.br.

3.5 Dados Sensíveis

Na prestação de assistência jurídica, administrativa e institucional, a APPM-BA poderá realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis estritamente necessários à execução de suas atividades, incluindo informações relacionadas à saúde, biometria, filiação associativa e documentos processuais.

A APPM-BA adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais voltadas à proteção das informações sob sua responsabilidade, incluindo controle de acesso, confidencialidade, armazenamento seguro e limitação de acesso a pessoas autorizadas.

O compartilhamento de dados ocorrerá apenas quando necessário à prestação dos serviços institucionais, defesa de direitos da entidade e dos associados, cumprimento de obrigações legais ou atendimento a determinações de autoridades competentes.

Embora sejam adotadas medidas razoáveis de segurança da informação, a APPM-BA não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de fatores externos fora de seu controle razoável, incluindo ataques cibernéticos, falhas de sistemas de terceiros, uso indevido de credenciais ou atos ilícitos praticados por terceiros.

O associado é responsável pela veracidade das informações fornecidas, bem como pela guarda adequada de suas credenciais de acesso aos sistemas e plataformas disponibilizados pela entidade.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO E BASES LEGAIS

O tratamento de dados pessoais pela APPM-BA fundamenta-se nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD:

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V): gestão de filiação, cobranças de mensalidades e administração de benefícios (clubes, convênios, descontos em faculdades);

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): prestação de contas, obrigações trabalhistas e previdenciárias;

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): assistência jurídica aos associados em todas as instâncias;

Interesse legítimo do controlador (art. 7º, IX): comunicação institucional, envio de notícias e informes relevantes à categoria;

Consentimento do titular (art. 7º, I): para atividades de marketing, pesquisas internas e demais finalidades que não se enquadrem nas hipóteses acima — o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A APPM-BA não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

Com a ANERMB (Associação Nacional das Entidades Representativas da Polícia e Bombeiro Militares do Brasil), para fins de representatividade e assistência jurídica nacional;

Com advogados credenciados nas 8 regionais, estritamente para prestação dos serviços jurídicos contratados;

Com parceiros conveniados (faculdades, óticas, farmácias), limitado aos dados necessários para concessão de benefícios e descontos;

Com autoridades públicas e órgãos reguladores, quando exigido por lei ou ordem judicial;

Com prestadores de serviços de tecnologia da informação (hospedagem de site, e-mail institucional), mediante cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A APPM-BA não realiza transferências internacionais de dados pessoais. Caso tal necessidade venha a surgir, a associação adotará as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão ou certificações reconhecidas pela ANPD.

7. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS

Dados de associados ativos: mantidos pelo período de vigência da associação e pelos prazos legais subsequentes (mínimo de 5 anos após o término do vínculo, conforme obrigações fiscais e trabalhistas);

Dados de processos jurídicos: pelo prazo prescricional aplicável à matéria (em regra, até 5 anos após o trânsito em julgado);

Dados de navegação: até 6 meses, salvo obrigação legal diversa (art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet);

Dados de candidatos a associado não admitidos: eliminados em até 90 dias.

8. DIREITOS DOS TITULARES

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos mediante solicitação à APPM-BA:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados pessoais tratados;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;

Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;

Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º da LGPD;

Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados.

As solicitações serão analisadas e respondidas em prazo razoável, observada a complexidade da demanda, a legislação aplicável e os regulamentos expedidos pelas autoridades competentes.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A APPM-BA adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco, incluindo:

Controle de acesso por credenciais individuais aos sistemas internos;

Criptografia de dados em trânsito (protocolo HTTPS no site institucional);

Política de senhas e bloqueio de sessões inativas;

Treinamento periódico dos colaboradores sobre proteção de dados;

Plano de resposta a incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a APPM-BA adotará as medidas cabíveis e realizará as comunicações legalmente exigidas em prazo razoável, conforme a natureza do incidente e as orientações das autoridades competentes.

10. REGISTROS DE ACESSO AO SITE

O site www.appmba.org.br não utiliza cookies de rastreamento, cookies analíticos nem qualquer outra tecnologia de monitoramento do comportamento do visitante. A única informação coletada automaticamente no acesso ao site é o endereço IP, armazenado nos registros de acesso do servidor pelo prazo de 6 (seis) meses, em cumprimento obrigatório ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A APPM-BA emprega medidas razoáveis de segurança e proteção da informação compatíveis com a natureza de suas atividades. Contudo, nenhum sistema eletrônico é integralmente imune a falhas, acessos indevidos ou eventos externos.

Dessa forma, a APPM-BA não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de:

Falhas de conexão, internet ou indisponibilidade de sistemas de terceiros;

Ataques cibernéticos, invasões ou ações maliciosas praticadas por terceiros;

Utilização indevida de login e senha pelo próprio usuário ou terceiros;

Compartilhamento voluntário de credenciais de acesso;

Informações incorretas, desatualizadas ou inverídicas fornecidas pelo titular.

Nenhuma ação ou aviso prévio é exigido do visitante para navegar pelo site, uma vez que não há coleta de dados além do IP, que ocorre de forma técnica e inerente à comunicação em rede.

11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível no site www.appmba.org.br. Alterações substanciais serão comunicadas aos associados por e-mail ou por aviso no site com antecedência mínima de 15 dias.

12. CONTATO E CANAL DE DENÚNCIAS

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas à APPM-BA pelos canais abaixo:

E-mail: secretaria@appmba.org.br

Telefone: (71) 3310-4250 / (71) 3310-4258

Endereço: Rua Machado Monteiro, nº 175, Caminho de Areia, CEP 40.455-160, Salvador – BA

O titular também poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º da LGPD, pelo site www.gov.br/anpd.

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