APPM-BA

Plataforma digital e serviços da APPM-BA | Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Versão 1.0 — Maio de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O acesso e a utilização do site www.appmba.org.br ("Plataforma") e dos serviços da Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia — APPM-BA implicam a aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Uso ("Termos"). Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e os serviços da APPM-BA.

Ao preencher formulários, cadastrar-se como associado ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela APPM-BA, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade da entidade.

2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Razão Social: Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia — APPM-BA;

CNPJ: 13.567.722/0001-74;

Natureza jurídica: Sociedade civil sem fins lucrativos;

Sede: Rua Machado Monteiro, nº 175, Caminho de Areia, CEP 40.455-160, Salvador – BA;

Reconhecimento: Utilidade Pública pela Lei Estadual nº 1.948/1963 e Lei Municipal nº 2.405/1972;

Filiação: Associação Nacional das Entidades Representativas da Polícia e Bombeiro Militares do Brasil (ANERMB).

3. OBJETO

A APPM-BA disponibiliza, por meio de sua Plataforma e de suas instalações físicas, os seguintes serviços:

Informações institucionais, notícias e comunicados à categoria;

Processo de filiação e gestão de associados e dependentes;

Assistência jurídica nas áreas cível, familiar, fazendária, criminal e administrativa, por meio do Departamento Jurídico em parceria com a ANERMB;

Acesso a convênios com óticas, farmácias e instituições de ensino superior;

Utilização dos Clubes Sociais (Lauro de Freitas, Jequié e Ilhéus);

Canal de ouvidoria, prestação de contas e fale conosco;

Rádio APPM News e demais canais de comunicação digital;

Aplicativo APPMania (Play Store / App Store): veiculação de notícias, atualização de dados cadastrais, consulta de extrato financeiro e troca de mensagens entre membros.

4. CONDIÇÕES DE ASSOCIAÇÃO

4.1 Requisitos para Associação

Poderão filiar-se à APPM-BA os militares estaduais (cabos, soldados, sargentos e demais praças) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, mediante apresentação dos seguintes documentos:

Titular: duas fotos 3×4 coloridas, cópia do último contracheque, cópia do RG e comprovante de residência dos últimos três meses;

Cônjuge / companheiro(a): uma foto 3×4 colorida, cópia do RG e certidão de casamento ou declaração de convivência;

Filhos menores de 18 anos: uma foto 3×4 colorida e cópia da certidão de nascimento ou RG.

4.2 Obrigações do Associado

Manter seus dados cadastrais atualizados junto à APPM-BA;

Cumprir o Estatuto social, o Regimento Interno e as deliberações da diretoria;

Efetuar o pagamento das mensalidades nas datas de vencimento;

Utilizar os benefícios e serviços exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a finalidade associativa;

Preservar o patrimônio e a imagem institucional da APPM-BA.

4.3 Extinção do Vínculo Associativo

O vínculo associativo se extingue por desligamento voluntário, inadimplência reiterada ou exclusão disciplinar, nos termos do Estatuto da APPM-BA. A extinção do vínculo acarreta a cessação imediata do acesso aos benefícios, ressalvados eventuais direitos adquiridos.

5. USO DA PLATAFORMA DIGITAL

5.1 Acesso

O acesso à Plataforma é gratuito e público para fins informativos. Funcionalidades restritas a associados exigem autenticação por credenciais individuais fornecidas pela APPM-BA.

5.2 Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao usuário:

Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e à ordem pública;

Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados de terceiros;

Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da APPM-BA;

Inserir ou transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;

Fazer uso indevido das credenciais de acesso de outros usuários;

Praticar qualquer ato que viole a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ou a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

5.3 Dados Coletados na Navegação

A APPM-BA não utiliza cookies para fins de publicidade comportamental, podendo utilizar apenas cookies técnicos necessários ao funcionamento e segurança da Plataforma.

5.4 Disponibilidade

A APPM-BA envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo realizar manutenções, atualizações ou suspensões temporárias, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização.

6. APLICATIVO APPMANIA

6.1 Descrição

O APPMania é o aplicativo oficial da APPM-BA, disponível gratuitamente na Play Store (Android) e na App Store (iOS). O app é um canal exclusivo para associados autenticados e oferece as seguintes funcionalidades:

Acesso a notícias e comunicados institucionais;

Atualização de dados cadastrais pelo próprio titular;

Consulta de extrato financeiro e situação associativa;

Troca de mensagens entre membros da entidade;

Funções administrativas de uso da diretoria.

É vedada a utilização das funcionalidades de comunicação para divulgação de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou incompatível com as finalidades institucionais da APPM-BA.

6.2 Acesso e Autenticação

O acesso ao APPMania é restrito a associados com login e senha individuais fornecidos pela APPM-BA. O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais, sendo recomendado:

Não anotar a senha em locais de fácil acesso a terceiros;

Não digitar a senha em dispositivos desconhecidos ou não confiáveis;

Não permitir que terceiros observem a digitação da senha;

Verificar regularmente o histórico de acessos (data e hora).

A APPM-BA poderá suspender ou cancelar o acesso ao APPMania em caso de uso indevido, suspeita de fraude ou violação destes Termos.

Em caso de suspeita de uso indevido das credenciais, o associado deve comunicar imediatamente a APPM-BA pelo e-mail appmania@appmba.org.br ou pelo telefone (71) 3310-4250.

6.3 Dados Tratados no APPMania

Os dados inseridos ou gerados no APPMania são armazenados nos sistemas da APPM-BA para fins de controle e gerenciamento das atividades associativas, acessados exclusivamente por pessoal autorizado e protegidos por medidas técnicas de confidencialidade e segurança. Nenhuma informação é repassada a terceiros, salvo com autorização expressa do titular, por descumprimento dos Termos de Uso ou por força de lei.

Os dados pessoais tratados pela APPM-BA possuem fundamento nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018, especialmente para execução da relação associativa, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a APPM-BA adotará as medidas legalmente cabíveis, inclusive comunicação à ANPD e aos titulares, quando aplicável.

6.4 Alterações no Aplicativo

A APPM-BA reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades do APPMania a qualquer momento, comunicando os usuários com a antecedência razoável possível. Suporte e dúvidas sobre o aplicativo: appmania@appmba.org.br.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD

O tratamento de dados pessoais realizados no contexto destes Termos é regulado pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e detalhado na Política de Privacidade da APPM-BA, disponível em www.appmba.org.br, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a APPM-BA observa os seguintes princípios (art. 6º da LGPD):

Finalidade: coleta de dados com propósitos legítimos, específicos e informados;

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades declaradas;

Necessidade: limitação ao mínimo necessário para a finalidade pretendida;

Livre acesso: garantia aos titulares de consulta gratuita sobre os dados tratados;

Qualidade dos dados: exatidão, clareza e relevância dos dados;

Transparência: informações claras e acessíveis sobre o tratamento;

Segurança e prevenção: medidas técnicas e administrativas de proteção;

Não discriminação: impossibilidade de tratamento discriminatório ou abusivo;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração de conformidade com a LGPD.

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades institucionais, obrigações legais e exercício regular de direitos.

O titular poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante solicitação pelos canais oficiais da APPM-BA.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma — incluindo textos, fotografias, logotipos, marca APPM-BA, audiovisual da Rádio APPM News e layout do site — são de propriedade exclusiva da APPM-BA ou licenciados por terceiros, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É permitida a reprodução parcial para fins educacionais ou informativos, desde que com expressa atribuição à APPM-BA e sem fins comerciais. Qualquer outra forma de utilização requer autorização prévia e por escrito.

9. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

9.1 Responsabilidade da APPM-BA

A APPM-BA responsabiliza-se pelos danos comprovadamente causados aos usuários em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, nos limites do art. 944 do Código Civil Brasileiro.

9.2 Exclusão de Responsabilidade

A APPM-BA não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de culpa exclusiva do usuário, de terceiros ou por eventos de força maior, nos limites da legislação aplicável.

10. CANAL DE OUVIDORIA E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

A APPM-BA disponibiliza canal de Ouvidoria para recebimento de sugestões, reclamações e denúncias, acessível pelo site www.appmba.org.br/site/ouvidoria ou pelo endereço secretaria@appmba.org.br.

As controvérsias decorrentes destes Termos serão, preferencialmente, resolvidas por mediação ou conciliação. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Salvador – BA como competente para dirimir quaisquer litígios, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo Código Civil Brasileiro;

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente;

Caso alguma cláusula seja declarada nula ou ineficaz, as demais permanecerão vigentes em sua integralidade;

A APPM-BA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando os usuários pelo site com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor das alterações;

A versão vigente dos Termos estará sempre disponível em www.appmba.org.br.

As alterações destes Termos serão divulgadas no site oficial da APPM-BA e demais canais institucionais utilizados pela entidade.

12. CONTATO

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso:

E-mail: secretaria@appmba.org.br

Telefone: (71) 3310-4250 / (71) 3310-4258

Endereço: Rua Machado Monteiro, nº 175, Caminho de Areia, CEP 40.455-160, Salvador – BA

Redes sociais: facebook.com/appmba | instagram.com/appmba_oficial

Salvador – BA, maio de 2026.

APPM-BA — Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia